Lei Ordinária nº 2678, de 14/06/1989

Data de Promulgação: 14/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA, TAIS COMO IMPLANTAÇÃO DE MINI-CEASA, CONVÊNIO CODASP/PROGRAMA DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS (HORA/MÁQUINA), MATADOURO MUNICIPAL E CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO CONVENIADO COM A PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS