Lei Ordinária nº 2680, de 30/06/1989

Data de Promulgação: 30/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ NCZ$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS NOVOS), DESTINADO A OCORRER COM DESPESAS DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, LOCADO PELO MUNICÍPIO, PARA ABRIGAR EM SUAS INSTALAÇÕES, MEDIANTE CESSÃO, A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, A DELEGACIA DA MULHER, O VOCEM, POSTOS DE ATENDIMENTO DO IPESP E DO BANESPA, SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.