Lei Ordinária nº 2681, de 30/06/1989

Data de Promulgação: 30/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E PROCESSO LICITATÓRIO ESPECÍFICO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MERCADO MODELO MUNICIPAL DA VILA XAVIER, QUE SÃO CONSTITUÍDOS DE CORREDORES DE CIRCULAÇÃO E ESCADA, COM 225,65 M² (DUZENTOS E VINTE E CINCO METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS); SANITÁRIOS PÚBLICOS E DE FUNCIONÁRIOS, COM ÁREA DE 28,15 M² (VINTE E OITO METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS); MEZZANIMO, COM ÁREA DE 139,20 M² (CENTO E TRINTA E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS); E BOXES NºS 03, 06 E 09, COM ÁREA DE 18,00 M² (DEZOITO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS