Lei Ordinária nº 2683, de 30/06/1989

AUTORIZA A ELEVAR A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À POLÍCIA MIRIM DE ASSIS.


Data de Promulgação: 30/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, COM O ACRÉSCIMO DE NCZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS NOVOS), ATRIBUÍDA À POLÍCIA MIRIM DE ASSIS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DA ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 10 DEPTO DE SERVIÇOS - 10.11 SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - 11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - 07 ADMINISTRAÇÃO - 0210 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0213.050 MANUTENÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

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