Lei Ordinária nº 289, de 01/07/1954

Data de Promulgação: 01/07/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS FLORIANO PEIXOTO, 15 DE NOVEMBRO E AV. 9 DE JULHO. O EMPRÉSTIMO SERÁ COBERTO COM O RESULTADO DA TAXA ADICIONAL DE IMPOSTOS, CRIADA PELA LEI Nº 224/52. PREFEITURA EMITIRÁ NOTAS PROMISSÓRIAS NOMINAIS PARA GARANTIA DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, QUE NÃO VENCERÃO JUROS E PODERÃO SER UTILIZADAS NO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS, A PARTIR DE 1957