Lei Ordinária nº 2696, de 17/08/1989

Data de Promulgação: 17/08/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NCZ$ 7.532.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZADOS NOVOS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: DEPTO JURÍDICO - PROCURADORIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO JURÍDICO; GABINETE DO PREFEITO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PESSOAL - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DEPTO DE FINANÇAS - ALUGUÉL DE IMÓVEIS; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE OBRAS - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - CARPINTARIA MUNICIPAL - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO A LIGA ASSISENSE DE ESPORTES - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER; HABITAÇÃO E URBANISMO - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MERCADOS E FEIRAS; SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SEGURO EM GRUPO - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; TRANSPORTE - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SERVIÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1110.00.00 IMPOSTOS - 1112.02.01 IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - 1112.02.02 IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - 1112.03.00 IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - 1113.05.00 IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 1113.07.00 IMPOSTO S/ VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV - 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.01.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM - 1722.01.01 COTA-PARTE IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM - 1722.01.03 COTA-PARTE IMPOSTO S/ VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA - 1722.09.04 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO P/ A MERENDA ESCOLAR - 1722.09.05 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA SAÚDE-CONVÊNIO SUDS.