Lei Ordinária nº 2697, de 25/08/1989

Data de Promulgação: 25/08/1989

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. CRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES. CRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS O DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS. FIXA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS, ATÉ O LIMITE DE 100 (CEM), DESTINADAS A ESTAGIÁRIOS QUE DESENVOLVERÃO ATIVIDADES EM PROGRAMAS ESPECIAIS E DE DURAÇÃO CERTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS