Lei Ordinária nº 2698, de 28/08/1989

Data de Promulgação: 28/08/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, DEPTO DE CONTABILIDADE, DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE NCZ$ 1.944.697,49 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZADOS NOVOS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - CORPO LEGISLATIVO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - SECRETARIA DA CÂMARA; DEPTO JURÍDICO - PROCURADORIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO JURÍDICO; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PESSOAL - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DESPESAS EMPENHADAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ENCARGOS COM DÍVIDA FUNDADA INTERNA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTO DE TRÂNSITO - DEPTO DE OBRAS - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - TIRO DE GUERRA DE ASSIS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - TRANSPORTE DE ALUNOS DE PRIMEIRO GRAU; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EDUCAÇÃO E CULTURA - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OUTROS PRÉDIOS ESCOLARES - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ A PRÉ-ESCOLA DA VILA CLÁUDIA; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MANUTENÇÃO DE CURSOS PRÉ-PROFISSIONALIZANTES; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO TONICÃO; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES - CONTRIBUIÇÃO A FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - SERVIÇO DE ROÇADA DE TERRENO E REMOÇÃO DE ENTULHOS - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MERCADOS E FEIRAS; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - TRANSPORTE - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL - TRANSPORTE - SERVIÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS ESPECIFICADOS: A) NO INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO => 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.09.04 AUXÍLIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO P/ A MERENDA ESCOLAR; E B) NO INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS; DEPTO DE PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS - PLANEJAMENTO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE PLANEJAMENTO; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - ENCARGOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DO ORQUIDÁRIO MUNICIPAL - AGRICULTURA - CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTOS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EDUCAÇÃO E CULTURA - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PRÉ-ESCOLA DA VILA ADILETA - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PRÉ-ESCOLA DA VILA DO LAGO - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PRÉ-ESCOLA DA VILA PROGRESSO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ A PRÉ-ESCOLA DO BAIRRO ALTO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PRÉ-ESCOLA DO PARQUE DAS ACÁCIAS - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL - GEMA; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONTRIBUIÇÃO A FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC; HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS URBANOS - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA AV. OTTO RIBEIRO - ARBORIZAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS - RESTAURAÇÃO DA PRAÇA DA CATEDRAL - RESTAURAÇÃO DA PRAÇA LEONOR MENDES DE BARROS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - SAÚDE E SANEAMENTO - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO - DRENAGEM E CONTROLE DA EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - CONSTRUÇÃO DA CRECHE DA VILA OURO VERDE - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL P/ TRABALHADORES RURAIS.