Lei Ordinária nº 2699, de 28/08/1989
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, AUTORIZA E OUTORGA SOB A ÉGIDE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/08/1989
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, ÁREAS DE TERRENOS E OUTORGAR OS MESMOS SOB A ÉGIDE DO INSTITUTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À EMPRESA JURÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, PELO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO PÚBLICA, SOB MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA NELAS CONSTRUIR POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS MOTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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