Lei Ordinária nº 2700, de 04/09/1989

Data de Promulgação: 04/09/1989

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS BENEFICIADOS COM PAVIMENTAÇÃO E GUIAS E SARJETAS UMA VEZ INTIMADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO. NOS IMÓVEIS QUE JÁ TENHAM CONSTRUÍDOS OS PASSEIOS E EM QUE SE FIZER NECESSÁRIO SUA CONSERVAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS APÓS NOTIFICAÇÃO, DEVERÃO PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS E DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONSERVAÇÃO E RECONSTRUÇÃO. DECORRIDO PRAZO, SECRETARIA DE OBRAS DETERMINARÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COBRANDO DOS PROPRIETÁRIOS ALÉM DO CUSTO COM MATERIAIS E MÃO DE OBRA, MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.