Lei Ordinária nº 290, de 06/08/1954

Data de Promulgação: 06/08/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO, UMA MOTO-NIVELADORA USADA, DESTINADA AO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE QUOTA DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, A SER REQUISITADO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM