Lei Ordinária nº 2707, de 25/09/1989

Data de Promulgação: 25/09/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, ÁREA DE TERRENO (OUTRORA FUNCIONAL COMO ESTRADA, E QUE, HOJE À VISTA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DEIXAM DE CUMPRIR A ANTIGA FUNÇÃO, MERECENDO POIS TRATAMENTO URBANÍSTICO-ADMINISTRATIVO DISTINTO) E ALIENAR A MESMA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS