Lei Ordinária nº 2710, de 25/09/1989

AUTORIZA A ELEVAR A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A, CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, COM O ACRÉSCIMO DE NCZ$ 23.310,00 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS), ATRIBUÍDA À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS - 1600.03.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTES - 1600.03.01 TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

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