Lei Ordinária nº 2714, de 10/10/1989

Data de Promulgação: 10/10/1989

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, QUE COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTRAS. O CUSTO DO MELHORAMENTO SERÁ COMPOSTO PELO VALOR DE SUA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS COM ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANCIAMENTO, PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS DE PRAXE EM FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO. O VALOR DO MELHORAMENTO, ATRIBUÍDO A CADA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL BENEFICIADO, PODERÁ SER PAGO EM UMA SÓ PARCELA OU FINANCIADO ATRAVÉS DA C.E.E.S.P. - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., DENTRO DAS CONDIÇÕES POR ESTA ESTABELECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS