Lei Ordinária nº 292, de 06/08/1954

Data de Promulgação: 06/08/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 23.081.376,80 (VINTE E TRÊS MILHÕES, OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DAS OBRAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO PARA O CURSO PRÁTICO DE ENSINO PROFISSIONAL. ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS, DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO E AO PAGAMENTO DOS JUROS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO, REFERENTE AO MESMO EMPRÉSTIMO. O VALOR SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE NO CORRENTE EXERCÍCIO