Lei Ordinária nº 2723, de 25/10/1989

Data de Promulgação: 25/10/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA NA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, DEPTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ADICIONAL DE NCZ$ 5.619.300,00 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL E TREZENTOS CRUZADOS NOVOS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - CORPO LEGISLATIVO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - FESTEJOS NATALINOS - GABINETE DO PREFEITO - PROMOÇÕES CÍVICAS, RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - TIRO DE GUERRA DE ASSIS; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA - MANUTENÇÃO DO SETOR PESSOAL - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; DEPTO JURÍDICO - PROCURADORIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO JURÍDICO; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ALUGUÉL DE IMÓVEIS - AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - DESPESAS EMPENHADAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ENCARGOS COM DÍVIDA FUNDADA INTERNA - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONTRIBUIÇÃO À LIGA ASSISENSE DE ESPORTES-LAE - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S, SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MANUTENÇÃO DE CURSOS PRÉ-PROFISSIONALIZANTES - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SAÚDE E SANEAMENTO - SETOR DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO; DEPTO DE OBRAS - DESAPROPRIAÇÕES DIVERSAS - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - HABITAÇÃO E URBANISMO - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO CÓRREGO DO JACÚ; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - CARPINTARIA MUNICIPAL - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MERCADOS E FEIRAS - TRANSPORTE - MANUTENÇÃO DA ZONA AZUL - TRANSPORTE - SERVIÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS; AGRICULTURA - DEPTO AGRÍCOLA. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS QUE ALUDE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - CORPO LEGISLATIVO - SECRETARIA DA CÂMARA - AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ASSESSORAMENTO RELACIONADO À COMISSÃO DE DEFESA CIVIL - FESTEJOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTOQUE - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA PESSOAL - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PESSOAL - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S - MANUTENÇÃO DE CURSOS PRÉ-PROFISSIONALIZANTES - MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ADULTOS E ADOLESCENTES - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO - DEPTO DE OBRAS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - AGRICULTURA - CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTOS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - EDUCAÇÃO E CULTURA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PRÉ-ESCOLA DA VILA CLÁUDIA - HABITAÇÃO E URBANISMO - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA AV. PERIMETRAL - SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS URBANOS - CONSTRUÇÃO DE PONTE NA AV. PERIMETRAL - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - REMODELAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RESTAURAÇÃO DA PRAÇA ARLINDO LUZ - RESTAURAÇÃO DA PRAÇA DA CATEDRAL - RESTAURAÇÃO DA PRAÇA LEONOR M. BARROS - URBANIZAÇÃO DO VALE DA BARRA FUNDA - SAÚDE E SANEAMENTO - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVUAIS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPTO DE SERVIÇOS - CARPINTARIA MUNICIPAL - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - SERVIÇO DE ROÇADA DE TERRENO E REMOÇÃO DE ENTULHOS - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MERCADOS E FEIRAS - TRANSPORTE - MANUTENÇÃO DA ZONA AZUL - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL - TRANSPORTE - SERVIÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS; E B) COM RECURSOS QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64