Lei Ordinária nº 2739, de 22/12/1989

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÕES AOS ARTIGOS 6º E 7º E §§ 1º A 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.374/85, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS => ARTIGO 6º - "O CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO SOBERANO DE DELIBERAÇÃO DA FEMA, É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES: I- PELO PREFEITO MUNICIPAL; II PELO DIRETOR DE GABINETE DA PREFEITURA; III-PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO; IV- PELO COORDENADOR DO PROGRAMA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO MUNICÍPIO; V- POR CINCO CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL; VI- POR CINCO CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DA CÂMARA MUNICIPAL; VII- POR UM PROFESSOR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, DO CORPO DOCENTE DE QUALQUER DAS UNIDADES DA FEMA, ELEITO POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA, E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS; VIII- POR UM FUNCIONÁRIO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, PERTENCENTE AO QUADRO DA FEMA, ELEITO POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS; E IX- POR UM ALUNO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, PERTENCENTES A QUALQUER DAS UNIDADES DA FEMA, ELEITO POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS". § 1º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, MENCIONADOS NOS ÍTENS I, II, III E IV SERÃO CONSIDERADOS MEMBROS NATOS". § 2º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR TERÃO MANDATO DE DOIS ANOS". § 3º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR REFERIDOS NOS ÍTENS VII, VIII E IX DESTE ARTIGO, PERDERÃO SEU MANDATO TÃO LOGO DEIXEM DE PERTENCER A CATEGORIA DA QUAL SÃO REPRESENTANTES". § 4º - "EM CASO DE VACÂNCIA DE MEMBRO DO CONSELHO, TITULAR E OU SUPLENTES, UM NOVO CONSELHEIRO COMPLETARÁ O MANDATO". ARTIGO 7º - "O PRESIDENTE SERÁ ELEITO PELO CONSELHO CURADOR, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A SUA REELEIÇÃO POR APENAS MAIS UM MANDATO CONSECUTIVO".