Lei Ordinária nº 2742, de 22/12/1989

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, QUE SERVIRÁ COMO REFERÊNCIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS INSTITUÍDOS E ARRECADADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => VALOR: NCZ$ 318,72 (TREZENTOS E DEZOITO CRUZADOS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO AUTOMÁTICA E MENSALMENTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO BTN OU DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO QUE VENHA A SER FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA SUBSTITUÍ-LO