Lei Ordinária nº 2744, de 22/12/1989

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NCZ$ 1.553.076,82 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - SECRETARIA DA CÂMARA; DEPTO JURÍDICO - PROCURADORIA JURÍDICA - DEPTO JURÍDICO; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - GABINETE DO PREFEITO - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR; DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO - MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA - MANUTENÇÃO DO SETOR DE PESSOAL - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES; DEPTO DE FINANÇAS - SERVIÇOS FINANCEIROS - DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DIVISÃO DE CONTABILIDADE; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - DEPTO DE OBRAS - DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - CARPINTARIA MUNICIPAL - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS; GABINETE DO PREFEITO - GABINETE E DEPENDÊNCIAS - TIRO DE GUERRA DE ASSIS; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DOS SEMEIA'S - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MANUTENÇÃO DOS CURSOS PRÉ-PROFISSIONALIZANTES - CONVÊNIO COM O M.P.A.S./ESPORTE COMUNITÁRIO/PROGRAMA RECRIANÇA; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA - CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - MERCADOS E FEIRAS; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SETOR DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE CRECHES - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL - SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS QUE ALUDE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ ESTOQUE - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPEDIENTE - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL; DEPTO DE FINANÇAS - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - PODER JUDICIÁRIO - ENCARGOS COM A DÍVIDA FUNDADA INTERNA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO; DEPTO DE OBRAS - DESAPROPRIAÇÕES DIVERSAS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES; DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO - DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL - GEMA - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - RESTAURAÇÃO DO PARQUE DO BURACÃO; DEPTO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DEPTO DE OBRAS - OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A.; DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - SETOR DE SAÚDE; E B) COM RECURSOS QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.