Lei Ordinária nº 2745, de 22/12/1989

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.625, 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ACRESCE AO ARTIGO 7º O § 3º - "TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL, A BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DE PAUTA, A SER FIXADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, EDITADO SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, DEVENDO SER RREAJUSTADO AUTOMÁTICA E MENSALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO BTN, OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2625 de 30/12/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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