Lei Ordinária nº 2747, de 19/01/1990
REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 19/01/1990
Observações: REVALORIZA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O PERCEBIMENTO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONCEDIDA AOS VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa
Voltar