Lei Ordinária nº 2749, de 19/01/1990

Data de Promulgação: 19/01/1990

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1990 A TODOS OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM PONTUAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 14 (QUATORZE) PONTOS, DESDE QUE A ÁREA DO TERRENO SEJA IGUAL OU INFERIOR A 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS). ISENTA TAMBÉM, DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 1990, TODOS OS IMÓVEIS SUJEITOS À SUA TRIBUTAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS