Lei Ordinária nº 2752, de 28/02/1990

Data de Promulgação: 28/02/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS, ARCANDO A SECRETARIA COM AS IMPORTÂNCIAS A SEREM CONVENIADAS PARA O FIM COLIMADO E À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DA FINALIDADE PREVISTA. AUTORIZA, AINDA, PARA A CELEBRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONVÊNIO A ASSUMIR OS ENCARGOS NORMAIS E PECULIARES AO MESMO, COM A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMPATÍVEIS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. DE IGUAL MANEIRA E PARA OS MESMOS FINS, FICA AUTORIZADO A FIRMAR TERMOS ADITIVOS E OU DE RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO COM A REFERIDA SECRETARIA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS