Lei Ordinária nº 2753, de 06/03/1990
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO QUE DISCRIMINA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 06/03/1990
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 47,84 M² (QUARENTA E SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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