Lei Ordinária nº 296, de 06/08/1954

Data de Promulgação: 06/08/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGADO NA CAPITAL DO ESTADO, PARA HAVER DA SECRETARIA DA FAZENDA, AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, A DIFEREÇA DE QUOTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUINDO-SE AS QUOTAS PREVISTAS PELO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 15 Nº IV E PARÁGRAFOS 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL