Lei Ordinária nº 2761, de 14/03/1990

Data de Promulgação: 14/03/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, ITINERANTE E MENDICANTE, CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE A ESTE FIM, FICANDO AUTORIZADA A ASSUMIR OS ENCARGOS NORMAIS E PECULIARES AO CONVÊNIO, COM A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMPATÍVEIS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E DE IGUAL MANEIRA E PARA OS MESMOS FINS, FICA AUTORIZADO A FIRMAR TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM A REFERIDA SECRETARIA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS