Lei Ordinária nº 2762, de 28/03/1990

Data de Promulgação: 28/03/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 9.490.000,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS BANCÁRIAS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; GABINETE DO PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MATERIAL DE CONSUMO; LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA-FAC - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES - CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS DE CAPITAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS E INSTALAÇÕES - REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.