Lei Ordinária nº 2766, de 18/04/1990

Data de Promulgação: 18/04/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), COM DESTINAÇÃO A: A) RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA TRIAGEM DE MIGRANTES; E B) REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.711/89, PARA A REALIZAÇÃO DA IIIª FICAR E EXPO-ASSIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DA PROMOÇÃO SOCIAL - CONSTRUÇÃO DE CRECHES - OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE TRABALHADORES - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC. MUN. DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO DE P.A.S. - OBRAS E INSTALAÇÕES; E B) COM RECURSOS A QUE ALUDEM INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA