Lei Ordinária nº 2767, de 18/04/1990

Data de Promulgação: 18/04/1990

Situação: Em vigor

Observações: PROÍBE O USO DE CIGARRO EM AMBIENTES PÚBLICOS FECHADOS, MEIOS DE TRANSPORTE, COLETIVO URBANO, SALAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, ELEVADORES E SALAS DE AULAS. PROIBE FUMAR NOS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SUDS E DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO NOS CORREDORES, SALAS DE ESPERA DOS MESMOS E NOS HOSPITAIS. PROIBE FUMAR NOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PROÍBE FUMAR NAS SALAS DESTINADAS À PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS E TEATRAIS, QUE DEPENDEM DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O SEU FUNCIONAMENTO. NOS PRÉDIOS ATINGIDOS PELA PRESENTE LEI SÓ SERÁ PERMITIDO FUMAR EM SALAS OU COMPARTIMENTOS ISOLADOS E VENTILADOS, CONCEBIDOS ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM. PROÍBE FUMAR EM ELEVADORES QUE FAZEM O TRANSPORTE VERTICAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E HOSPITALARES. PROÍBE FUMAR NAS SALAS DE AULAS DO MUNICÍPIO, BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO PLENÁRIO E RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DURANTE AS SESSÕES SOLENES. É OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE AVISOS PROIBITIVOS NOS LOCAIS, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DESTA LEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.