Lei Ordinária nº 2771, de 21/05/1990

Data de Promulgação: 21/05/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.33095 ALQUEIRES PAULISTA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.062/89, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA CASA DE DETENÇÃO DE ASSIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS