Lei Ordinária nº 2774, de 26/06/1990

Data de Promulgação: 26/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL, RECÉM ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE, QUE NECESSITA DE REFORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.