Lei Ordinária nº 2777, de 29/06/1990

Data de Promulgação: 29/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À ECONOMIA E PLANEJAMENTO, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO A RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS