Lei Ordinária nº 2778, de 29/06/1990

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AOS TRANSPORTES.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A ASSUNTOS DE TRANSPORTES, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO A RECEBER E DOAR MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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