Lei Ordinária nº 2780, de 29/06/1990

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TERCEIROS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BENS IMÓVEIS CONSIDERADOS SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRENOS REMANESCENTES LOCALIZADOS NA RUA CAP. FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, 04-27-08-09-10-11-13 E 14, MEDINDO 384,46 M² (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar