Lei Ordinária nº 2785, de 21/06/1990

Data de Promulgação: 21/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO ESPORTE E TURISMO, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS