Lei Ordinária nº 2788, de 20/06/1990

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, COM A FINALIDADE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A PROMOÇÃO SOCIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A PROMOÇÃO SOCIAL, FICANDO PARA TANTO ANTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO A RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS, E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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