Lei Ordinária nº 2791, de 21/06/1990

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO CONSUMIDOR.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO CONSUMIDOR, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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