Lei Ordinária nº 2792, de 20/06/1990
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À FAZENDA.
Data de Promulgação: 20/06/1990
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À FAZENDA, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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