Lei Ordinária nº 2798, de 20/06/1990
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À JUSTIÇA.
Data de Promulgação: 20/06/1990
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À JUSTIÇA, FICANDO PARA TANTO ANTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS
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