Lei Ordinária nº 2803, de 12/07/1990

Data de Promulgação: 12/07/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 5.750.692,68 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), QUE REPRESENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - I.O.F., LEGALIZADO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 8.033/90, ATRAVÉS DO PLANO COLLOR, SOBRE OS VALORES DA PREFEITURA QUE ESTAVAM APLICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.