Lei Ordinária nº 2804, de 12/07/1990

Data de Promulgação: 12/07/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - I.C.M.S.