Lei Ordinária nº 2805, de 12/07/1990

Data de Promulgação: 12/07/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 135.660.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS; GABINETE DO PREFEITO - DIRETORIA DE GABINETE - ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA" - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA" - DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR-FEMA - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA-FAC - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - SECRETARIA - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEPTO DE SUPRIMENTOS - DEPTO JURÍDICO - TERMINAL RODOVIÁRIO - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SECRETARIA - ENCARGOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - DEPTO PEDAGÓGICO - TRANSPORTE DE ALUNOS DO PRIMEIRO GRAU - SETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-SEMEIA - SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CURSOS DE PRÉ-PROFISSIONALIZAÇÃO - SEC. MUN. DA FAZENDA - SECRETARIA - DEPTO DE CADASTRO - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DEPTO DE CONTABILIDADE - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - SECRETARIA - DEPTO DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E APOIO - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA - DEPTO DE MANUTENÇÃO - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SEC. MUN. DA PROMOÇÃO SOCIAL - SECRETARIA - CRECHES MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE - SEC. MUN. DA SAÚDE - SECRETARIA - SUB-PREFEITURA DE TARUMÃ - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO - CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TARUMÃ - CENTRO DE SAÚDE DE TARUMÃ; LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO - SECRETARIA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-F.P.M. - 1722.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 1722.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - 1722.01.01 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS - 1722.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA.