Lei Ordinária nº 2809, de 23/07/1990

Data de Promulgação: 23/07/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL "IRMÃ SCHEILA", DE QUATÁ. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE CR$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - 1721.01.04 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A RENDA RETIDO NA FONTE.