Lei Ordinária nº 2811, de 02/08/1990

Data de Promulgação: 02/08/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL DE UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 5.194,10 M² (CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1.533/85, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA E.E.P.S.G. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS ACÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS