Lei Ordinária nº 2813, de 11/08/1990

Data de Promulgação: 11/08/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 323.300.000,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.02 TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DISTRITAL.