Lei Ordinária nº 2816, de 15/08/1990

Data de Promulgação: 15/08/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO ESTADUAL; B) ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS