Lei Ordinária nº 2820, de 29/08/1990

Data de Promulgação: 29/08/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSIDERADOS SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS DE TERRENOS REMANESCENTES LOCALIZADOS NA RUA DEOLINDO MENK PLENS, NO JARDIM ALVORADA E RUA GERALDO GERALDO NOGUEIRA LEITE, A SABER: ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 285 M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA DEOLINDO MENK PLENS; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 226 M² (DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA GERAODO NOGUEIRA LEITE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.