Lei Ordinária nº 2829, de 20/09/1990

Data de Promulgação: 20/09/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.E.R., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL ASSIS-PLATINA; B) REALIZAR AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA AVENÇA; E C) TÃO LOGO CONCLUÍDOS, ATRAVÉS DE OFÍCIO E MEDIANTE RECIBO, A RECEBER OS SERVIÇOS PERTINENTES À ESTRADA MUNICIPAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-A COMO PARTE DA MALHA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA O D.E.R., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS