Lei Ordinária nº 2832, de 01/10/1990
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO ESPORTE E TURISMO.
Data de Promulgação: 01/10/1990
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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