Lei Ordinária nº 2834, de 24/10/1990

Data de Promulgação: 24/10/1990

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 109.804.000,00 (CENTO E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER NA SUA MAIOR PARTE AS DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL DE CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - CONSTRUÇÃO DE ORQUIDÁRIO MUNICIPAL - OBRAS E INSTALAÇÕES - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - OBRAS E INSTALAÇÕES - PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA" - PESSOAL CIVIL - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO C.D.A. - OBRAS E INSTALAÇÕES - EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DO P.D.D.I. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SEC. MUN. DA FAZENDA - DEPTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ECONÔMICO - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - INSTALAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA AV. PERIMETRAL - OBRAS E INSTALAÇÕES - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - PESSOAL CIVIL - OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA - OBRAS E INSTALAÇÕES - URBANIZAÇÃO DOS VALES DA BARRA FUNDA E JACÚ - OBRAS E INSTALAÇÕES - SUB-PREFEITURA DE TARUMÃ - CEMITÉRIO MUNICIPAL - PESSOAL CIVIL; E B) COM RECURSOS QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: RECEITAS CORRENTES - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A RENDA RETIDO NA FONTE - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICMS - OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONVÊNIO SECRETARIA DE TRANSPORTES, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.